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Projeto obriga órgão público a expor responsabilidade

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STF e CNJ divergem sobre foro privilegiado

TST esclarece direito de aidético demitido à reintegração

Transferência de veículo sem DUT admitida em caso especial

Projeto amplia tempo em regime fechado para crime hediondo

1ª Turma mantém confissão ficta de reclamante que chegou atrasado à audiência

Negada liminar a empresários condenados por não recolherem contribuição previdenciária

Projeto proíbe vestibular em curso de má qualidade

CNJ segue voto de Vantuil e mantém fim de recesso no TJ-RJ

Segunda Seção sumula: inscrição nos serviços de proteção ao crédito só por cinco anos

Pesquisa da AMB aponta que 83,8% dos juízes têm compromisso com conseqüências sociais

Extinta ação penal contra bancária gaúcha aposentada, acusada indevidamente de aplicar golpes como vidente

Se Câmara não reverter mínimo de R$ 384, Lula vetará

Advogado de Luma diz que vai processar jornal inglês

Confenen contesta mudanças nas atribuições da Justiça do Trabalho a partir da reforma do Judiciário

Empresas de encomendas expressas pedem suspensão de ações movidas pela ECT

Justiça do Trabalho e sua competência penal

Paulo Henrique de Godoy Sumariva é mestre em Direito Público pela Universidade de Franca, Professor de Direito Penal e Processo Penal no Centro Universitário de Rio Preto - UNIRP e na Universidade Camilo Castelo Branco - UNICASTELO - campus de Fernandópolis, (graduação e pós-graduação), Professor, por concurso, da Academia de Polícia Civil de São Paulo, Professor de Direito Penal Econômico na Pós - Graduação da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - Campus Três Lagoas, especialista em Direito pela UNIRP e Delegado de Polícia do Estado de São Paulo.

Deputado pede suspensão de ações por improbidade administrativa